e-GAR

Asian worker in production factory drilling

A desmaterialização das GAR foi prevista em 2011 com a publicação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho que precedeu a alterações ao RGGR (Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto): o Artº 21 previa o transporte de resí­duos com e-GAR, remetendo para norma técnica a aprovar por portaria, sendo que a Portaria n.º 335/97 se mantinha em vigor até essa publicação (n.º10 do Artº76). O mesmo diploma previa a publicação de uma portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos transportes (n.º2 do Artº 21). 

Após um processo legislativo conduzido pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, que incluiu consulta publica no portal PARTICIPA, foi publicada no dia 26/04/2017 a Portaria n.º 145/2017

 

Principais caracteristicas da e-GAR

  • Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marí­timo, fluvial e áreo de resí­duos em território nacional;
  • Substituem as atuais guias de acompanhamento de resí­duos (GAR), as guias de acompanhamento de resí­duos hospitalares (GARH) e guias de acompanhamento de resí­duos de construção e demolição (GARCD, Portaria 417/2008);
  • Baseado na lógica e regras de utilização e estrutura da GAR mod. INCM n.º 1428, no sentido de permitir inserir um produtor, um res­íduo e um OGR. Difere no sentido em que permite vários transportadores (sequenciais);
  • As organizanizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILIAMB e de criar os estabelecimentos (localizações);
  • A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor valide a guia;
  • Possui mecanismos de validação e correcções entre o produtor e o OGR;
  • Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital;
  • A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no Siliamb;
  • Módulos especificos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311).

 

Data de entrada em funcionamento, período de adaptação e uso obrigatório

As e-GAR entraram em funcionamento a partir de 26-05-2017. A Portaria prevê um período transitário e de adaptação extenso, até 31-12-2017.

Durante esse período transitário e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD.

A partir de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

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